NFC-e - Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica

A NFC-e (Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica) é mais uma novidade no âmbito fiscal que está chegando nas empresas, e que pouco a pouco expande seu uso pelo Brasil.

 

Trata-se de um documento fiscal eletrônico, em formato XML (assim como a NF-e), que deve ser assinado digitalmente com uso de certificado digital e transmitido via internet para o ambiente fiscal da Sefaz do Estado.

 

NFC-e, modelo 65, será utilizada pelos contribuintes do ICMS, para acobertar operações e prestações internas, destinadas ao consumidor final, pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS em substituição aos seguintes documentos:

 

1 – Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

2 – Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF;

3 – Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, quando utilizada na venda a varejo;

4 – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, quando utilizada na venda a varejo.

 

Este novo item emitirá um Danfe simplificado (DANFE NFC-e) que representa um documento fiscal auxiliar, impresso em impressora não fiscal, com leiaute definido conforme especificações técnicas.

 

Semelhante a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), a NFC-e também terá uma opção de contingência, que representa uma segurança ao estabelecimento, pois o mesmo não ficará fora de operação caso haja problemas de comunicação (internet) ou a SEFAZ esteja fora do ar.

 

Entre os principais impactos da NFC-e, pode-se citar:

 

- Redução dos custos com aquisição de impressora fiscal (ECF), pois o DANFE pode ser impresso em qualquer impressora não-fiscal jato de tinta, laser ou térmica;

- Simplificação de obrigações acessórias como Redução Z, por exemplo;

- Expansão de pontos de venda, pois não há necessidade de autorização do equipamento a ser utilizado;

- Utilização de tecnologias móveis;

- O consumidor pode escolher se quer receber a Danfe impresso, via e-mail ou via QR Code;

- Período de 30 minutos para cancelamento da venda;

- Aquisição de certificado digital (geralmente em arquivo);

- Alguns estados permitirão o uso de ECF por prazo máximo de 02 anos após obrigatoriedade da NFC-e;

- Alguns estados estendem uso da NFC-e para todos os estabelecimentos a partir da data de obrigatoriedade - verificar cronograma por estado;

- A fiscalização pode ser efetuada através de sistemas internos da SEFAZ, não havendo necessidade de fiscalizar in-loco (visita pessoal).

 

Alerta importante: até o momento, SC não divulgou calendário de implantação, já que possui o PAF-ECF. RS já tem obrigatoriedade a partir de outubro de 2014.

 

Maiores informações, ligue: (48) 3533-3899.


Fonte: Tecnospeed

NFC-e

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