Programa Aplicativo Fiscal (PAF - ECF)

O que é PAF-ECF?


Até recentemente, cada Estado definia as suas próprias normas de como os aplicativos deveriam atuar com o ECF. Posteriormente, os Estados assinaram o Convênio ICMS nº 15/2008, segundo o qual todos os Estados signatários desse Convênio (sendo que o Estado de SC também é signatário desse Convênio) deverão observar as regras que estão no mesmo, para fins de definição das normas estaduais de funcionamento do Programa Aplicativo Fiscal do ECF - PAF-ECF.


Portanto, PAF-ECF significa Programa Aplicativo Fiscal para ECF, que é elaborado, por parte do desenvolvedor desse programa, para fazer a interface com o ECF-IF, a fim de possibilitar o envio de comandos ao Software Básico do ECF, sem capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo, para utilização pelo contribuinte usuário de ECF. É o programa através do qual é possível a utilização do ECF.


Este aplicativo representa a padronização de rotinas fiscais dos aplicativos, através da utilização de aplicativos homologados juntos a SEFAZ (Secretaria da Fazenda) de cada Estado, devendo estar adequado conforme o Ato Cotepe 06/08 e o Convênio ICMS 15/08.


A instalação do PAF é obrigatório a todas as empresas?
Sim, todos os contribuintes que realizam vendas para consumidor final estão obrigados a utilizar o equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, e assim, também estão obrigados a instalar o PAF-ECF, independente de seu faturamento anual.


Como posso verificar se o aplicativo fiscal que estou adquirindo está homologado e certificado no PAF?
A SEF (Secretaria de Estado da Fazenda) disponibiliza em seu site uma relação das empresas devidamente autorizadas. Acesse: www.sef.sc.gov.br, ECF. 

A Aldus possui sistema homologado para o PAF-ECF e compatível com as principais marcas de cupom fiscal do mercado.

 

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