Dicas e Novidades
cBenef em Santa Catarina
A Secretaria de Estado da Fazenda em Santa Catarina emitiu uma circular eletrônica (Circular SEF/DIAT/Nº 23 / 2022) em dezembro de 2022 que informa aos catarinenses sobre a obrigatoriedade de preencher o campo “cBenef - Código de Benefício Fiscal” na Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) a partir de 1º de maio de 2023.
Esse campo deve ser preenchido para identificar as mercadorias e os produtos que são beneficiados por incentivos fiscais, não-incidência tributária, diferimento e suspensão da exigibilidade do imposto, conforme previstos no Regulamento do ICMS de Santa Catarina – RICMS/SC.
Na Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios - cBenef (Tabela 5.2), disponível no site da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, os contribuintes podem encontrar os respectivos códigos, a identificação do tipo de benefício ou operação, o seu dispositivo legal e o Código de Situação Tributária (CST) compatível.
O contribuinte deve preencher no documento fiscal eletrônico o Código de Benefício Fiscal (“cBenef”) bem como o respectivo Código de Situação Tributária – CST. Os sistemas de gestão Gênio e GênioS, aqui da Aldus Sistemas, já estão preparados para essa obrigação e possuem os campos necessários para seu preenchimento.
A omissão no preenchimento correto dessas informações constitui infração à legislação tributária, passível de aplicação de multa, nos termos do art. 70 da Lei Estadual nº 10.297/1996. Portanto, é importante que as empresas catarinenses estejam cientes e se preparem para cumprir essa obrigatoriedade a partir de maio de 2023.
Em caso de dúvidas, a Central de Atendimento Fazendário (CAF) pode ser acessada no site da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina utilizando esse link.
Além disso, o site da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (sc.gov) é uma fonte útil de informações sobre Administração Tributária, Planejamento Orçamentário, Contabilidade e Informações fiscais, Captação de Recursos e Dívida Pública e Tesouro Estadual.
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