A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é um documento fiscal obrigatório para todas as empresas prestadoras de serviços no Brasil. Ela é emitida de forma eletrônica e substitui a Nota Fiscal de Serviço em papel.

Atualmente, cada prefeitura tem autonomia para criar seu próprio layout de NFS-e, com validações e exigências personalizadas. Isso dificulta a gestão das notas fiscais por parte das empresas prestadoras de serviços, que precisam se adaptar às regras de cada município.

Para resolver esse problema, a Receita Federal e a Abrasf (Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais) criaram o Projeto NFSe Nacional. O objetivo do projeto é padronizar a NFS-e em todo o território nacional, criando um único layout para o documento fiscal.

Com a padronização da NFS-e, as empresas prestadoras de serviços poderão emitir e consultar notas fiscais de maneira padronizada em todo o Brasil. Isso facilitará a gestão das notas fiscais e reduzirá o custo de compliance para as empresas.

Vantagens da padronização da NFS-e

A padronização da NFS-e traz uma série de vantagens para as empresas prestadoras de serviços, incluindo:

Simplificação da gestão de notas fiscais: as empresas não precisarão se adaptar às regras de cada município para emitir e consultar notas fiscais.

Redução do custo de compliance: as empresas não precisarão investir em sistemas e softwares diferentes para atender às exigências de cada prefeitura.

Melhoria da eficiência fiscal: a padronização da NFS-e facilitará a fiscalização das prefeituras e o recolhimento do ISS.

Melhoria da competitividade: as empresas prestadoras de serviços de todo o Brasil terão as mesmas condições para competir no mercado.

Previsão de conclusão do projeto

A partir de 1º de setembro de 2023, todos os MEI prestadores de serviços do país que prestam serviços para pessoas jurídicas deverão emitir a NFS-e padrão nacional.

Os MEI que prestam serviços para pessoas físicas continuam a emitir a NFS-e conforme o layout do município de domicílio do prestador de serviço.

Para emitir a NFS-e padrão nacional, os MEI devem acessar os emissores públicos disponibilizados pela Receita Federal e pela Abrasf.

Mais informações sobre a padronização da NFS-e para MEI podem ser encontradas no site da Receita Federal.