Santa Catarina foi o último estado do Brasil a aderir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), dando início a adesão do projeto em 2018.

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e – é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.

A NFC-e substitui a nota fiscal de venda ao consumidor, modelo 2, e o cupom fiscal emitido por ECF.

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e visa oferecer uma nova alternativa totalmente eletrônica para os atuais documentos fiscais em papel utilizados no varejo, reduzindo custos de obrigações acessórias aos contribuintes, ao mesmo tempo que possibilita o aprimoramento do controle fiscal pelas Administrações Tributárias. Possibilita ao consumidor a conferência da validade e autenticidade do documento fiscal recebido, como também propõe o estabelecimento de um padrão nacional de documento fiscal eletrônico, baseado nos padrões técnicos de sucesso da Nota Fiscal Eletrônica modelo 55, todavia adequado às particularidades do varejo.

A maior vantagem é que o Estado e emitentes tenham um sistema similar ao modelo praticado em quase todo o território nacional e, além de facilitar o procedimento de emissão, proporciona mais agilidade na operação relacionada aos documentos fiscais.

Em Santa Catarina, a NFC-e é implementada nas empresas em caráter facultativo e os contribuintes podem optar por três opções distintas:

• Emitir Cupom Fiscal através do ECF (Emissor de Cupom Fiscal);
• Emitir NFC-e através do PAF-ECF, utilizando o ECF como modo de contingência;
• Emitir NFC-e através do PAF-NFC-e, utilizando a contingência offline da NFC-e como modo de contingência.

Estas 3 opções estarão disponíveis até a entrada em vigência do projeto DAF, que substituirá tanto o ECF quanto este modelo tradicional de NFC-e.

DAF é a sigla de Dispositivo Autorizador Fiscal, e é um projeto da SEFAZ de Santa Catarina para desenvolver um hardware semelhante ao Sistema Autorizador Fiscal (SAT) vigente em São Paulo, que está sendo desenvolvido pelo Instituto Técnico Federal de Santa Catarina, e pretende ser um equipamento mais moderno do que o SAT, ainda sem data para implantação e obrigatoriedade do uso.

O projeto permite o desenvolvimento e otimizações de sistemas para trabalhar e conjunto com os dispositivos. Como não tem um prazo definido e o processo permanece ativo, podemos receber novidades a qualquer momento.